RECIBOS ELECTRÓNICOS PARA RENDAS

Os recibos de rendas electrónicos passam a ser obrigatórios a partir de 1 de Novembro. Já em Março ficaram definidas as novas regras, mas houve muita dúvida que só foi esclarecida pelo Fisco em fins de Abril, quando devia entrar em vigor em Maio. Assim o Governo deu mais tempo para adaptação por parte dos senhorios.
        Assim, os senhorios, devem comunicar os contractos e emitir os recibos electrónicos desde Janeiro. Ficam isentos os senhorios com mais de 65 anos e todos os que recebam rendas de valor inferior a 838.44€ e que não tenham - nem estejam obrigados a ter - uma caixa postal electrónica.
         Para mais informações dirija-se à Repartição de Finanças ou consulte o seguinte Link com as perguntas mais frequentes.


http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/BDB5A3D4-0C7B-4CD6-8BF5-00502E8F5928/0/Of_circ_20177_2015.pdf


        Informação adicional: O aumento de rendas para 2016 tem como coeficiente 1,0016. Exemplo: para uma renda de 300.00 €

300.00 x 1.0016 = 300.48 €